Crivella é inocentado em ação sobre demolição de quiosques na Vila Kennedy

Entretanto, a magistrada destacou que os quiosques demolidos estavam sendo explorados de maneira irregular, sem autorização da administração municipal, o que justificaria a ação do poder público no exercício da fiscalização urbanística. A juíza também ressaltou que a revitalização da área incluiu a instalação de barracas provisórias com infraestrutura elétrica e hidrossanitária, não havendo elementos que indicassem ilegalidade no processo.

Além disso, a juíza apontou que a destinação dos recursos foi feita de forma transparente e não apresentou vícios capazes de comprometer a legalidade da intervenção. O Ministério Público também manifestou-se pela improcedência da ação, reforçando que os ambulantes atuavam sem respaldo legal.

Como parte das melhorias promovidas, a nova Praça Miami passou a contar com 52 quiosques regularizados, além de calçamento, iluminação, academia da terceira idade, parquinho infantil e áreas de lazer, elevando a qualidade do espaço urbano para os moradores da região.

A ação foi extinta em relação à Secretaria Municipal de Ordem Pública, por esta não possuir personalidade jurídica. O autor do processo, por se tratar de uma ação popular, não foi condenado ao pagamento de custas processuais nem de honorários advocatícios, conforme previsto na Constituição.

Mesmo com a decisão desfavorável ao autor, o processo ainda será encaminhado ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para reexame necessário, como previsto na legislação vigente.