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Política
Câmara de Ipatinga retoma projeto sobre internação involuntária de dependentes químicos
Proposta prevê atendimento hospitalar para usuários em situação de rua com base em leis federais; internações devem durar no máximo 90 dias
A Câmara Municipal de Ipatinga voltou a discutir o Projeto de Lei que propõe a internação involuntária como política pública para tratamento de dependentes químicos em situação de rua no município. A proposta é de autoria do vereador Matheus Braga.
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O projeto se apoia na Lei Federal nº 13.840/2019 e na Lei nº 10.216/2001, permitindo que a internação ocorra sem o consentimento do usuário, desde que solicitada por familiares, responsáveis legais ou, na ausência destes, por servidores públicos das áreas de saúde, assistência social ou representantes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad).
Segundo o texto, o procedimento deve ser avaliado por médico, com duração máxima de 90 dias — tempo necessário para desintoxicação e início da reabilitação. A internação será monitorada por equipe multidisciplinar e deverá ser comunicada, em até 72 horas, ao Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos de controle.
Foto: Divulgação
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O vereador Matheus Braga explicou que a iniciativa tem caráter humanitário, voltada a indivíduos que perderam completamente a capacidade de buscar ajuda por conta própria. Ele também destacou que a proposta busca combater o crescimento alarmante do número de dependentes químicos em situação de rua, especialmente em áreas como a Praça Caratinga, Pontilhão do Veneza e Avenida Maanaim.
Importante destacar que o projeto proíbe internações involuntárias em comunidades terapêuticas, permitindo o procedimento apenas em instituições com estrutura hospitalar adequada e devidamente reguladas.
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Foto: Divulgação
A retomada do debate sobre o projeto se deu após a criação de um comitê técnico formado por representantes de diversas pastas do município, como a Secretaria Municipal de Saúde, Procuradoria-Geral, Segurança e Convivência Cidadã, Assistência Social, Serviços Urbanos e Meio Ambiente. O grupo está responsável por alinhar diretrizes e garantir a legalidade e viabilidade da proposta.
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Agora, o projeto seguirá para análise nas comissões permanentes da Câmara antes de ser submetido à votação em plenário.
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