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Aprovada lei que exige checagem criminal para renovar CNH em Minas

Projeto de lei obriga consulta a mandados de prisão antes da emissão ou renovação da carteira de motorista em Minas Gerais

02/07/2025 às 18:12 por Redação Plox

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 1.460/15, que obriga a autoridade de trânsito a consultar o banco estadual de dados de identificação civil e criminal antes da emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

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A medida foi aprovada nesta quarta-feira (2), durante Reunião Extraordinária do Plenário da ALMG, e está pronta para ser sancionada e transformada em lei. O autor da proposta é o deputado Noraldino Júnior (PSB).


O texto final aprovado manteve a versão que já havia sido avalizada no 1º turno, com algumas alterações em relação à redação original. Embora tenha sido apresentado um novo substitutivo para o 2º turno, esse não foi levado adiante.


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