STF pode cancelar indenização bilionária da Ternium à CSN; parecer da PGR reforça neste sentido

Segundo a AEB, a decisão do STJ desconsiderou pareceres técnicos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), além de contrariar julgamentos prévios da Justiça Federal em primeira e segunda instâncias — e até mesmo um entendimento anterior do próprio STJ, emitido em março de 2023. Nesses pareceres, ficou estabelecido que a operação não representava mudança de controle, o que isentaria a Ternium de realizar a OPA.

No parecer da PGR, Gonet destaca que a interpretação da CVM tem fundamentos técnicos e serve para garantir segurança jurídica, previsibilidade nas negociações e estabilidade no mercado de capitais.

"As manifestações da Advocacia-Geral da União e dos órgãos interessados coincidem em tomar a posição da CVM como adequada e razoável", afirma o procurador.

Para a AEB, o entendimento adotado pelo STJ abre margem para decisões imprevisíveis, ao permitir que a obrigação de OPA seja exigida mesmo sem o controle majoritário de uma empresa — e anos após a operação ter ocorrido.

Abrasca se posiciona contra ampliação do artigo 254-A

A repercussão do caso também levou a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) a se manifestar publicamente. Em nota divulgada em (14/4), a entidade defendeu uma interpretação restritiva do artigo 254-A da Lei das S.A., reforçando que a OPA deve ser exigida somente em situações de alienação efetiva de controle.

Sem mencionar diretamente o conflito entre Ternium e CSN, a Abrasca sinaliza preocupação com os efeitos jurídicos que interpretações mais amplas podem provocar no mercado de capitais e no ambiente de negócios brasileiro.

STF pode pautar julgamento a partir de agosto

A expectativa é que o relator da ADI no STF, ministro André Mendonça, possa incluir o caso na pauta a partir de agosto. No entanto, ainda não há uma data definida para que o julgamento ocorra.

A decisão do Supremo poderá ter impacto direto na disputa entre CSN e Ternium, e também nas regras de governança do mercado de capitais, especialmente em casos envolvendo aquisições sem alteração formal de controle acionário.

Cade reforça cobrança por desinvestimento da CSN

Paralelamente, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) retomou, na última semana, a cobrança para que a CSN apresente um plano de venda de suas ações na Usiminas. A empresa detém atualmente cerca de 12,9% da companhia, e desde 2014 está formalmente obrigada a se desfazer dessa fatia, conforme Termo de Compromisso de Cessação (TCC) assinado com o órgão antitruste.

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A determinação ocorre após pressão judicial, com base em uma decisão da desembargadora Mônica Sifuentes, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), que havia cobrado ação imediata do Cade. Segundo a magistrada, a omissão do órgão já configurava “inércia injustificada”.

Apesar da exigência, o Cade ainda não impôs parâmetros específicos para a venda, e a CSN terá apenas que apresentar o plano de desinvestimento dentro do prazo de 60 dias.

Enquanto o impasse segue tanto na esfera regulatória quanto no Judiciário, a disputa entre CSN e Ternium permanece sem solução definitiva, com repercussões que ultrapassam o controle da Usiminas e afetam o ambiente corporativo e jurídico do setor siderúrgico brasileiro.