Corpo de Bombeiros de MG digitaliza fiscalização de edificações e eventos com novo sistema

Foto: Reprodução/Google Street View

O sistema é integrado a plataformas como GOV.BR, Junta Comercial, Secretaria da Fazenda, Banco Central, Correios e Diário Oficial. Com isso, os responsáveis legais das edificações poderão acompanhar os processos, apresentar defesas, solicitar prorrogações e emitir boletos de forma online e prática.

Durante as vistorias, os militares do CBMMG utilizarão tablets para registrar irregularidades, que resultarão em autuações automáticas. Caso não haja manifestação dentro dos prazos legais, o sistema aplica sanções progressivas: advertência, multa, multa em dobro e, por fim, cassação do alvará e/ou licenciamento do Corpo de Bombeiros (AVCB/CLCB).

Multas não quitadas serão automaticamente encaminhadas à dívida ativa do Estado. O novo módulo segue normas como a Constituição Estadual, Lei nº 14.130/2001, Decretos nº 47.998/2020 e nº 46.668/2014, e a Lei nº 14.184/2002. Uma nova Instrução Técnica (IT 45), substituindo a IT 21, também será publicada com critérios e prazos do novo processo.

Para engenheiros e técnicos, o sistema representa autonomia e agilidade, permitindo o acompanhamento completo de seus processos, envio de documentos e regularizações. A iniciativa coloca Minas Gerais como referência nacional na modernização da fiscalização e reafirma o compromisso do CBMMG com a segurança da população e a eficiência da gestão pública.